Senado Aprova Ajuste Fiscal: PLP 299/2026 Sem Alterações
Aprovado o projeto de ajuste fiscal do governo, com economia estimada de até R$ 56,1 bilhões em 2027, após rejeição de mudanças pela oposição.

O Senado Federal tomou uma decisão importante no final da tarde desta quarta-feira, dia 18 de novembro, ao aprovar o projeto de ajuste fiscal do governo, conhecido como PLP 299/2026. Essa votação, que ocorreu em um cenário de forte oposição, não foi fácil, pois todos os três destaques apresentados foram rejeitados em plenário. Na verdade, a análise do projeto teve que ser adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de uma derrota para o governo.
Este projeto traz uma série de medidas com o objetivo de reduzir despesas e aumentar a arrecadação, com uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027. É importante notar que essa projeção considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas, focando no chamado resultado primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes de considerar os juros da Governo anuncia medidas para economizar até R$ 60 bilhões... dívida.
Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a alteração no arcabouço fiscal, que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para alcançar as metas fiscais. Além disso, a partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O projeto também traz mudanças nos benefícios tributários, permitindo o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir, e estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Os destaques apresentados pela oposição tinham como objetivo barrar o adiamento dos repasses a estados e municípios, eliminar o limite para compensação de créditos tributários por parte das empresas e aumentar o teto do crescimento das despesas federais.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a manutenção do texto, ressaltando que a proposta busca equilibrar cortes de despesas com um aumento nas receitas, sem prejudicar os programas sociais. Ele enfatizou: "Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes".
Com a votação no Senado finalizada, agora o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, mas isso deve acontecer apenas na próxima semana, pois o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de sua partida, Motta já havia se comprometido a pautar o projeto de maneira imediata assim que chegasse ao plenário da Câmara.
Durante a votação, foi alcançado um acordo proposto pelo relator em um dos destaques, que recebeu a aceitação do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Esse acordo modifica o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, aumentando de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030. Na proposta original do ajuste fiscal, o governo pretendia reduzir esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, adiando o restante do pagamento de forma parcelada.