Reforma Tributária: Receita Não Penalizará Erros de Boa-Fé
Secretário da Receita Federal destaca apoio a contribuintes durante transição da reforma tributária, evitando penalizações para quem agir de boa-fé.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, fez uma declaração importante nesta terça-feira, dia 17, sobre os desafios e riscos que a reforma tributária traz consigo. Ele destacou que o governo já identificou esses pontos e está empenhado em orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema.
Durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barreirinhas admitiu que as mudanças podem causar incertezas entre empresas e profissionais. No entanto, ele ressaltou que os principais problemas já foram mapeados, o que, na prática, é um passo significativo para mitigar as preocupações.
O secretário informou que o sistema da Receita está em fase de testes desde janeiro e já processou impressionantes 35 bilhões de documentos fiscais. Para se ter uma ideia, apenas nos últimos 30 dias, esse número foi de cerca de 5 bilhões. E mais, ele mencionou que mais de 70% dos documentos emitidos nesse ambiente de testes já apresentam os novos tributos destacados.
Uma das maiores preocupações levantadas pelos empresários, segundo Barreirinhas, é a possibilidade de erros durante o período de adaptação às novas regras. O ponto aqui é que a Receita Federal defende que os contribuintes que agirem de boa-fé não devem ser punidos por eventuais falhas nesse processo, desde que não haja ocultação de informações ou tentativas de fraude.
Ele também afirmou que, quando houver necessidade de ajustes devido a mudanças na interpretação da administração tributária, a prioridade será corrigir os procedimentos ao invés de aplicar penalidades. Essa abordagem visa oferecer um suporte mais compreensivo durante essa fase de transição.
Para minimizar os riscos de erros, a Receita está apostando na apuração assistida, um mecanismo que se assemelha à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Nesse modelo, as informações necessárias para a apuração dos tributos serão organizadas previamente pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas conferi-las e fazer as correções necessárias.
"Apuração assistida é, de certa forma, igual à declaração pré-preenchida. Vamos eliminar muitas declarações que os contribuintes têm que preencher", explicou ele.
Barreirinhas também mencionou que o sistema já está sendo testado por 500 empresas e que em breve estará disponível para todas as empresas brasileiras. Além disso, um módulo simplificado para correção de informações está em desenvolvimento e deve ser lançado em formato piloto agora em dezembro.
O secretário ainda destacou que a Receita identificou os grupos que têm maior probabilidade de enfrentar dificuldades durante essa transição. "Mapeamos quais contribuintes podem ter dificuldades. Sabemos que há 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem enfrentar desafios", afirmou.
Em uma medida para facilitar essa adaptação, a exigência do novo modelo de documento fiscal para esses contribuintes foi adiada para março do próximo ano, dando mais tempo para treinamento e orientação.
Por fim, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal que surge com a reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Junto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país. A CBS incidirá sobre...
