Perdão de Dívidas: MEIs têm até 13/11 para Regularizar

Microempreendedores Individuais podem ter dívidas perdoadas pela Receita Federal até 13 de novembro de 2026, sem necessidade de solicitação.

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As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que vencerem até 13 de novembro de 2026, serão automaticamente perdoadas pela Receita Federal. Essa decisão foi anunciada pelo órgão e não requer qualquer solicitação dos contribuintes. Para garantir o benefício, os MEIs devem manter os pagamentos em dia dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Essa remissão das dívidas foi instituída pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto de receita da categoria. A nova legislação começará a valer em 1º de janeiro de 2027, e até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e parcelamentos ainda estarão ativos. O perdão se aplica à parte da contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026, abrangendo normalmente as contribuições até agosto de 2026. Importante destacar que o perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores que podem ser cobrados no boleto. A Receita Federal alerta que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam sendo devidos. Esses tributos, embora incluídos no DAS, não estão cobertos pelo perdão. A boa notícia é que a Receita Federal realizará o cancelamento das dívidas de ofício, sem que o contribuinte precise fazer qualquer pedido. Essa regra se aplica também a dívidas parceladas ou em processo de cobrança. No entanto, quem permanecer como MEI deve cumprir a condição de pagar os DAS de janeiro a junho de 2027, caso contrário, o perdão poderá ser cancelado. Para quem já encerrou o registro de MEI ou não se enquadra mais nessa categoria, essa exigência não se aplica. Contribuintes que discutem dívidas na Justiça precisarão desistir da ação e fazer um requerimento para conseguir o cancelamento. Apesar do perdão das contribuições, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua sendo obrigatória, incluindo declarações de anos anteriores. As contribuições previdenciárias que foram declaradas e se enquadram na remissão não serão cobradas. A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, permitindo que esses meses sejam considerados como tempo de contribuição para fins previdenciários. Para consultar sua situação fiscal, o MEI pode utilizar os canais da Receita Federal.

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