Pacote Fiscal: 70% da Receita é Incerta, Alerta IFI

Instituição Fiscal Independente destaca riscos no PLP 299/2026, que não cobre novos gastos planejados pelo governo em 2027.

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Data e Hora Atual: 19 de novembro de 2026, 11h06

Contexto de Publicação: Data original de publicação: 19 de novembro de 2026, 14h00

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Na manhã do dia 19 de novembro de 2026, às 10h30, surgiu uma nova atualização sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026. Esse projeto, que recebeu aprovação do Senado na quarta-feira, dia 18, visa ajustar as contas públicas de 2027.

No entanto, segundo o 118º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) nesta quinta-feira, ele não oferece margem suficiente para cobrir os novos gastos planejados pelo governo. O relatório indica que cerca de 70% do ajuste necessário se baseia em receitas consideradas incertas.

A IFI ressalta que o governo encaminhou a Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com um limite de despesas já totalmente preenchido, totalizando R$ 2,5 trilhões. Após o envio do documento ao Congresso, o Executivo anunciou uma série de medidas que adicionam R$ 40,1 bilhões em novas despesas, ao mesmo tempo em que retiram R$ 6,4 bilhões em receitas.

Entre essas medidas, está o aumento de 15,04% no Bolsa Família, que representa R$ 22,7 bilhões, o programa Desenrola 3.0, estimado em R$ 5 bilhões, e a ampliação do programa Pé-de-Meia com R$ 9,6 bilhões destinados ao ensino médio e universitário. Por outro lado, a decisão de acabar com as apostas de quota fixa resultará em uma perda de R$ 5,3 bilhões em arrecadação.

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Para acomodar esses novos gastos sem ultrapassar o teto do arcabouço fiscal, o governo terá que reduzir outras dotações. Mesmo que o remanejamento de R$ 20 bilhões, anunciado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), se concretize, ainda restará um déficit de R$ 20,1 bilhões, conforme apontado pela IFI.

Se os cortes recairam exclusivamente sobre as despesas discricionárias não rígidas — que são aquelas destinadas a investimentos e ao custeio da máquina pública, mas que não são obrigatórias —, o total disponível cairá de R$ 138 bilhões para R$ 98 bilhões. Essa nova quantia é inferior aos R$ 103,5 bilhões que a IFI considera o mínimo necessário para garantir o funcionamento adequado dos serviços públicos.

O levantamento da IFI indica que o PLP 299/2026 possui potencial para melhorar o resultado primário de 2027 em uma faixa entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

Contudo, cerca de 70% desse impacto — algo entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões — depende da arrecadação, sendo que apenas R$ 19,5 bilhões representam ganhos que podem se tornar recorrentes. Esses ganhos vêm da ampliação do corte linear de benefícios tributários, que passou de 10% para 20%, e da criação de um teto para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

Essa parte fixa da arrecadação, no entanto, enfrenta desafios. A maioria do corte nos incentivos está atrelada ao aumento da base de cálculo do lucro presumido para empresas que faturam acima de R$ 5 milhões por ano, uma regra que já enfrenta ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme destacado pela IFI.

O restante da arrecadação prevista no projeto advém da restrição às compensações de créditos tributários, que varia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Vale lembrar que esse mecanismo apenas antecipa caixa, sem extinguir o direito do contribuinte, e só pode ser acionado se o governo realizar um bloqueio de gastos até o centro da meta fiscal.

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