Justiça Suspende Nova Regra de Aceitação de VR e VA
Decisão da Justiça Federal reverte aumento na aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação, limitando novamente o comércio.
A Justiça Federal decidiu, nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, suspender as novas regras implementadas pelo governo federal que aumentavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. Essas alterações começaram a vigorar no último sábado, 7 de novembro. Com essa decisão, as normas anteriores voltam a ser aplicadas, limitando novamente o número de máquinas que aceitam VR e VA. A União ainda pode recorrer dessa decisão. A medida foi resultado de uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, analisou o caso e concluiu que o governo ultrapassou seus limites legais ao definir que o sistema de pagamentos para esses benefícios deveria ser, obrigatoriamente, aberto. Essa exigência não está contemplada na legislação que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O juiz argumentou que "a fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer respaldo na lei primária, configurando um comando contra legem que subverte o desenho institucional estabelecido pelo Poder Legislativo". Essa afirmação destaca a importância de respeitar os limites legais e a estrutura definida pela legislação.
