
Justiça suspende decisão que beneficia Renata Cambra em Lisboa
Tribunal Administrativo de Lisboa adia decisão sobre acampamento no Rossio até análise do TC sobre norma de 1974.
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O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu, nesta segunda-feira, suspender o recurso do Ministério Público (MP) que questiona a decisão judicial que garante a Renata Cambra o direito de permanecer no Rossio até o dia 24 de novembro.
Na semana passada, o MP solicitou ao Tribunal Constitucional (TC) que analisasse a constitucionalidade de uma norma de agosto de 1974, que estabelece que manifestações devem encerrar às 00h30. Essa solicitação veio após o Tribunal Administrativo de Lisboa concluir que, segundo a Constituição de 1976, esse limite não é 'absoluto e automático'. Com isso, Renata Cambra foi autorizada a permanecer no Rossio, mesmo durante a madrugada, até a data mencionada, que coincide com a votação final do Orçamento do Estado para 2027 na Assembleia da República.
A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que favoreceu a manifestante e fundadora do partido Trabalhadores Unidos, mantém a situação suspensa até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a inconstitucionalidade do limite horário. Essa norma já havia sido utilizada pela PSP em várias ocasiões, até o dia 1 de novembro, para dispersar acampamentos em defesa do direito à habitação que ocorreram no último mês, tanto na Praça D. João I, no Porto, quanto na Praça D. Pedro IV, em Lisboa.
No último sábado, Renata Cambra pediu que as tendas fossem retiradas imediatamente durante uma assembleia popular, mas os manifestantes decidiram manter o protesto por mais uma noite. Ela sugeriu que as tendas fossem retiradas naquela noite e que, na quarta-feira, se reunissem novamente para escolher um novo local para continuar a mobilização e discutir os próximos passos do movimento.
Além disso, Renata alertou para a possibilidade de a polícia agir para remover as tendas, em razão de um despacho assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas. Já na noite de domingo, após um impasse nas votações durante a assembleia, os manifestantes optaram por permanecer na praça do Rossio até a manhã seguinte. Eles estão em um impasse com o presidente da Câmara, que exige a desocupação do espaço para a montagem do mercado de Natal. A autarquia, por sua vez, sugeriu três locais alternativos para o acampamento: os Restauradores, o Largo de São Domingos e o Martim Moniz.