Governo do Rio Intensifica Cobrança de Devedores Fiscais

Novas leis sancionadas visam recuperar até R$ 1 bilhão em impostos em 2027, com descontos de até 70% para renegociação de dívidas.

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17 de novembro de 2026, 13h52 - Atualizado em 17 de novembro de 2026, 13h52

O governador do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, sancionou duas novas leis que visam intensificar a cobrança de grandes devedores fiscais e facilitar a renegociação de dívidas tributárias. Essas medidas têm o potencial de incrementar a arrecadação em mais de R$ 1 bilhão no ano de 2027, oferecendo descontos que podem chegar a 70% sobre multas, juros e encargos.

O primeiro decreto estabelece regras para lidar com os 'devedores contumazes', que são empresas que acumulam dívidas tributárias de forma recorrente. Com a nova legislação, empresas com débitos fiscais superiores a R$ 15 milhões e que possuem dívidas maiores que seu patrimônio poderão ser classificadas como devedoras contumazes, desde que se enquadrem nos critérios de inadimplência reiterada.

As penalidades para esses contribuintes incluem a perda de benefícios fiscais, a proibição de participar de licitações e a impossibilidade de firmar contratos com o poder público. Antes da aplicação de qualquer sanção, a empresa será notificada e terá um prazo de 30 dias para regularizar sua situação ou apresentar uma defesa.

O segundo decreto introduz facilidades para a recuperação de créditos do Estado por meio de acordos de renegociação. Essa norma regulamenta os acordos para quitar débitos, abordando créditos de difícil recuperação, disputas tributárias de menor valor e questões jurídicas complexas.

As condições para parcelamento e descontos variam conforme o perfil do devedor. Geralmente, os descontos podem atingir até 65% sobre juros, multas e acréscimos legais, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses. Entretanto, pessoas físicas, micro e pequenas empresas, além de empresas em recuperação judicial, poderão contar com condições especiais, com descontos de até 70% e prazos de pagamento que podem chegar a 145 meses.

Além disso, a nova lei permite que débitos sejam quitados utilizando precatórios e créditos acumulados de ICMS, aplicando o desconto apenas sobre multas e juros, sem afetar o valor principal da dívida.

É importante ressaltar que nem todos os débitos são elegíveis para a renegociação. Estão excluídas dívidas de devedores contumazes, créditos de ICMS que não foram inscritos em dívida ativa, multas penais e débitos do regime do Simples Nacional.

Os passivos fiscais dos devedores contumazes representam um desafio significativo para as contas públicas do Rio de Janeiro. Um exemplo claro é o grupo Refit, alvo recente de operação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), que deve cerca de R$ 25,7 bilhões em impostos ao Estado.

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