Governo Anuncia Medida Provisória do Imposto Seletivo para 2027
Nova MP estabelece alíquotas do Imposto Seletivo, que começará a valer em fevereiro de 2027, visando sustentabilidade e eficiência energética.

Na quarta-feira, 4 de novembro de 2026, o governo federal divulgou a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas e normas do Imposto Seletivo. Este imposto incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com início em 2 de fevereiro de 2027. Criado pela Emenda Constitucional 132/2023, parte da Reforma Tributária, o Imposto Seletivo substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).
O Diário Oficial traz detalhes sobre a transição para o novo sistema tributário, que será temporário até 31 de dezembro de 2027. Durante esse período, as alíquotas do Imposto Seletivo para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas serão equivalentes às do IPI, após aplicação de fatores de conversão.
A Medida Provisória também foca em critérios sustentáveis e de eficiência energética para as alíquotas de veículos e embarcações. Algumas categorias, como veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou motoristas profissionais, terão alíquota zero. Veículos sustentáveis, registrados pelo Ministério do Desenvolvimento, também são beneficiados.
O Imposto Seletivo se aplicará a caminhões acima de 3.500 quilos, excetuando picapes, além de veículos e embarcações para Forças Armadas ou segurança pública. Bens minerais extraídos terão alíquotas zeradas até 31 de dezembro de 2027, com uma legislação futura discutindo um regime permanente.
Loterias, como Mega-Sena e Lotofácil, terão alíquota de 0,5%. A MP será acompanhada por uma PEC para prorrogar a incidência do IPI sobre produtos prejudiciais à saúde, evitando desonerações.
Qualquer aumento na arrecadação do Imposto Seletivo será compensado pela redução na alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o mesmo ocorrerá em caso de queda na arrecadação. As alíquotas finais, que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2028, serão debatidas no Congresso, com um projeto de lei a ser apresentado até 31 de maio de 2027.
