Fachin Arquiva Inquérito das Fake News: Entenda as Implicações
Decisão do STF marca o fim de um ciclo investigativo iniciado em 2019, mas ações penais permanecem válidas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu nesta segunda-feira (9) pelo arquivamento definitivo do inquérito das Fake News. Essa determinação atende a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que o inquérito já havia cumprido seu propósito investigativo.
É importante ressaltar que essa decisão de Fachin não invalida os procedimentos que já foram realizados desde que o inquérito foi instaurado, em 2019. As ações penais que surgiram a partir dessas investigações continuam válidas, e as investigações autônomas que estão em andamento seguirão normalmente.
Ao anunciar o arquivamento, Fachin fez questão de destacar que o inquérito das Fake News não poderia continuar tramitando indefinidamente. “Não se encontra fundamento suficiente para a manutenção indefinida do procedimento originário como eixo aglutinador de sucessivas linhas investigativas sem uma reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade como investigação matriz”, afirmou.
Vale lembrar que, em setembro, Fachin havia retirado do ministro Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito, que foi aberto em março de 2019. Na ocasião, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a abertura do inquérito como uma medida para combater a disseminação de notícias que podem prejudicar a honra e a segurança do STF, de seus membros e de seus familiares. Foi também Toffoli quem nomeou Moraes como relator do caso.
Além do inquérito principal, Fachin identificou 108 procedimentos investigatórios que foram abertos por Moraes ao longo desses sete anos de tramitação. Matéria ampliada às 21h07.
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Fachin destacou que, embora o inquérito das Fake News tenha sido encerrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda analisa o destino de mais de 100 procedimentos vinculados a ele. Um juiz auxiliar foi designado para determinar as ações a serem tomadas em relação a essas denúncias e relatórios da Polícia Federal.
Entre os casos pendentes, estão quatro denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), incluindo acusações de associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de uma denúncia de injúria e ameaça contra o ministro Gilmar Mendes.
Outra investigação ainda em curso envolve alegações de perseguição e monitoramento ilegal do ministro Flávio Dino e familiares, que resultou em uma operação de busca e apreensão autorizada por Alexandre de Moraes.
Fachin enfatizou que o arquivamento do inquérito não impede a continuidade de investigações específicas que ainda sejam juridicamente viáveis, cessando apenas a continuidade do Inquérito nº 4.781 como um procedimento abrangente e indefinidamente aberto.
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Após o encerramento do inquérito das "fake news", o gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar individualmente cada procedimento investigatório ligado ao inquérito principal. Fachin determinou que esses procedimentos devem ter um "objeto próprio e determinado" para prosseguir. As investigações que apresentarem justa causa e autoridade competente definida serão encaminhadas às autoridades competentes, como a Procuradoria-Geral da República ou a Polícia Federal. O ministro destacou que o encerramento do inquérito principal não invalida as ações penais derivadas, e que o sigilo dos dados deverá ser mantido até a organização de um apenso separado com informações sensíveis, que posteriormente terão seu sigilo levantado conforme decisão de Fachin.