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Demanda da LRF: Riscos e Benefícios da Transação Tributária
Entenda como as recentes mudanças na legislação tributária impactam a transação e a responsabilidade fiscal no Brasil.
Reprodução Redes Sociais
16/11/2026, 13h47
Atualizado: 16/11/2026, 13h47
As recentes alterações no Código Tributário Nacional têm gerado celebrações em diversos setores. Um dos pontos altos dessa mudança é a inclusão da arbitragem tributária como uma alternativa viável para resolver conflitos entre o fisco e os contribuintes. Além disso, a incorporação de elementos da jurisprudência, como a possibilidade de afastar multas em caso de denúncia espontânea, exemplifica bem essa nova fase. Contudo, isso não diminui a importância de avaliarmos cuidadosamente essas modificações, especialmente quando o mesmo instituto jurídico aparece em diferentes normas. Neste texto, quero focar na transação em matéria tributária.
É importante lembrar que a transação tributária já está prevista no CTN desde sua criação. O artigo 171 permite que o legislador estabeleça condições para que as partes envolvidas – tanto o fisco quanto os contribuintes – possam celebrar um acordo que, através de concessões mútuas, resolva um litígio e resulte na extinção de um crédito tributário. A regulamentação federal dessa transação, que incentivou estados e municípios a adotarem essa prática, foi consolidada com a Lei nº 13.988/2020. Hoje, esse mecanismo se mostra eficaz tanto para a arrecadação quanto para a resolução de disputas.
A Lei Complementar nº 236/2026, que trouxe diversas alterações ao CTN, introduziu o artigo 171-C, estabelecendo que "a transação, a mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira não caracterizam renúncia de receita", conforme disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa mudança é bastante pertinente, especialmente considerando os debates que ocorreram entre 2020 e 2021 sobre a natureza jurídica da transação e sua adequação à LRF.
Entretanto, é essencial esclarecer que, na transação tributária, não se pode considerar a renúncia de receita, uma vez que o crédito que está sendo negociado é, geralmente, irrecuperável ou de difícil recuperação. Mesmo quando a capacidade de pagamento do contribuinte não está em questão – como nas transações relacionadas a teses ou em programas específicos, como o Programa de Transação Integral – a transação se mostra como uma forma de antecipar a arrecadação de receitas que, de outra maneira, não entrariam nos cofres públicos. Assim, essa medida não apenas aumenta as receitas públicas, mas não deve ser confundida com os gastos tributários.
Por outro lado, a redação atual da Lei de Responsabilidade Fiscal levanta questões importantes sobre o tema. Em 2025, a Lei Complementar nº 225 introduziu uma regulamentação mais rigorosa para a concessão de incentivos fiscais, estabelecendo um corte linear de 10% nos benefícios mencionados. Além disso, foi incluído na LRF o artigo 14-A, que define condições específicas para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários destinados a pessoas jurídicas. Nesse contexto, a proposta legislativa deve indicar (i) a estimativa...
