Congresso prorroga proibição de apostas no Brasil por 60 dias
Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe apostas, é estendida pelo Congresso, visando fortalecer a fiscalização e proteger famílias brasileiras.
O Congresso decidiu prorrogar por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas em todo o Brasil. Esse ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira, dia 11. Lançada em setembro deste ano, a MP visou encerrar as operações das plataformas de apostas online no país e estabeleceu diretrizes para a devolução dos valores que os apostadores mantinham nas contas das empresas.
Logo após assinar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma comparação contundente, referindo-se às casas de apostas online como um “câncer”. Ele declarou: “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.” Assim que a medida foi publicada, novas apostas se tornaram imediatamente proibidas.
Além disso, a MP criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o intuito de intensificar as ações contra as plataformas irregulares. O governo anunciou algumas iniciativas, como o fortalecimento do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, para ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Ao justificar a proibição, Lula ressaltou que a decisão foi tomada após diálogos com integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos que sentem os efeitos negativos do jogo. Dados do governo indicam que as apostas online causaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025, evidenciando os impactos negativos sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.
A constitucionalidade da MP está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que já recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) de entidades do setor de apostas. Em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição das apostas até que o plenário do STF decida sobre o mérito das questões levantadas. Essa decisão visa evitar a insegurança jurídica que poderia surgir de decisões divergentes sobre o AGU Defende Proibição de Apostas Online em Audiência no STF tema.
Antes da suspensão nacional dos processos, algumas decisões da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente o retorno das atividades de determinadas plataformas, mas essas liminares foram, posteriormente, revertidas. As apostas de quota fixa foram inicialmente autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu apenas em dezembro de 2023, com a promulgação da Lei nº 14.790, que estabeleceu as regras para o funcionamento das empresas no país. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das apostas e deu início ao processo de encerramento das atividades das plataformas em todo o território nacional.