Congresso Debate Pacote Fiscal sobre Supersalários em 120 Dias

Governo apresenta pacote fiscal ao Congresso, com medidas para regulamentar supersalários e otimizar gastos públicos.

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Congresso Debate Pacote Fiscal sobre Supersalários em 120 Dias
© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O governo federal apresentou um novo pacote de ajuste fiscal ao Congresso Nacional, com um prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem a proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. O projeto de lei complementar, protocolado nesta quarta-feira, dia 11, pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), inclui uma série de medidas, como a redução de benefícios tributários, alterações nas regras de gastos públicos e a autorização para excluir subsídios ao diesel da meta fiscal para 2026. Durante uma audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, enfatizou que essas medidas visam melhorar as contas públicas sem prejudicar políticas essenciais. “Estamos falando de um conjunto de ações que envolve receitas e despesas, sempre com o foco em proteger os gastos que são fundamentais para garantir direitos. A ideia é racionalizar despesas, reavaliar gastos tributários que não trazem os resultados esperados e até questionar alguns privilégios, como os supersalários”, comentou ele. Na prática, a expectativa do governo é que esse pacote tenha um impacto fiscal que varia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. O projeto determina que, após a publicação da lei complementar, o Congresso terá o mesmo prazo de 120 dias para analisar a proposta de regulamentação das verbas indenizatórias aos servidores públicos. Essas verbas visam compensar despesas relacionadas ao exercício de funções específicas e, em alguns casos, não são contabilizadas no teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais, o mesmo valor dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a proposta exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação, indicando também como esses recursos serão utilizados. Contudo, vale ressaltar que o projeto não impõe cortes imediatos nos pagamentos e não fornece uma estimativa clara de economia. Outra parte do pacote propõe uma redução de 20% em diversos benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. Entretanto, o texto não especifica quais empresas ou setores serão afetados, nem detalha a arrecadação esperada com essas alterações. Além disso, o pacote traz mudanças nas regras do arcabouço fiscal, estabelecendo limites para certas despesas. Entre os principais pontos, as regras de utilização dos fundos garantem a preservação de recursos que têm vinculação constitucional a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública. Esse pacote foi resultado de negociações entre o governo e o Congresso Nacional, como parte da estratégia para controlar o crescimento das despesas e melhorar o resultado fiscal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado como relator da proposta, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, também está envolvido nas articulações para agilizar a tramitação. Apesar da expectativa de impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, o projeto ainda carece de uma memória de cálculo detalhada que justifique esses números.

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